Estado poderá mediar conflitos entre concessionárias e inadimplentes

Proposta foi apresentada pelo deputado Marcelo Cabeleireiro e aprovada em turno único

O Governo do Estado poderá atuar para buscar soluções para os conflitos entre pequenos empreendedores inadimplentes e empresas concessionárias de serviços públicos, como água, luz e gás. O objetivo do projeto de lei 2.373/20, que foi aprovado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro na quinta-feira (11), é evitar o corte desses serviços durante estado de calamidade pública, como é o caso da pandemia de Covid. A medida do deputado Marcelo Cabeleireiro (DC) seguirá para o governador em exercício, Cláudio Castro, e terá até 15 dias úteis para ser sancionada ou vetada.

A norma valerá para micro empresas, empresas de pequeno porte urbana e rural, cooperativas de agricultura familiar, empreendimentos familiares rurais e microempreendedores (MEI). A medida deverá ser regulamentada pelo Executivo de forma célere e os resultados da mediação serão avaliados mensalmente.

“Sem uma efetiva ação do Estado, esses segmentos podem ter suas atividades econômicas encerradas, o que levaria a um quadro inimaginável de estagnação econômica e desemprego em massa, deixando a região sem recolher os tributos necessários para execução das políticas públicas”, afirmou o autor da medida.

Fonte: Ascom/Alerj

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