Câmara de Quissamã aprova participação de Prefeitura em consórcio para compra de vacinas

A Câmara Municipal de Quissamã aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (18), em regime de urgência especial, o Projeto de Lei 12/2021, que autoriza a participação da Prefeitura em consórcio nacional para a compra de vacinas contra a Covid-19, além de insumos e medicamentos, diretamente de fabricantes. A iniciativa é organizada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

O projeto confirma a adesão de Quissamã ao protocolo de intenções, assinado pela prefeita Fátima Pacheco, no início do mês. “Hoje é um dia memorável para o município de Quissamã, coma autorização dada pelos vereadores para que a Prefeitura participe do consórcio para a compra de vacinas”, disse a líder do governo Simone Flores.

O presidente da Casa, Marcinho Pessanha, também destacou a iniciativa. “Estamos muito felizes com esse momento. Seremos sempre parceiros em todas as ações no combate ao coronavírus. É fundamental que todos façam a sua parte e sigam as orientações das autoridades de saúde, usando máscaras, álcool em gel, e evitando aglomerações”, completou.

 

Decisão do STF

No último dia 24 de fevereiro, o STF (Supremo Tribunal Federal) referendou, em decisão unânime, que os Municípios brasileiros também possuem competência constitucional em casos de descumprimento do Programa Nacional de Imunização (PNI) pelo governo federal ou pela insuficiência de doses para proteção da população brasileira.

Também na tentativa de agilizar a compra de imunizantes, o Congresso Nacional aprovou, no último dia 2, o projeto de lei que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios. Desta forma, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação nacional, iniciou o movimento para a criação do Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas.

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